| Projeto: |
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PL 470 04/08/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-470/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0470-2009 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0470-2009
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| Promulgação: |
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LEI 15.203 de 18/06/2010 (ver documento) |
| Promovente: |
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Noemi Nonato |
| Ementa: |
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ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABRIGO / AGRESSAO / ATENDIMENTO DIFERENCIADO / DENUNCIA / DIRETRIZ / ENCAMINHAMENTO / MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO / MULHER / POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AS MULHERES EM SITUACAO DE VIOLENCIA / POLITICAS PUBLICAS / PRIORIDADE / TREINAMENTO / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0901-2009
ver documento Conjpl0470-2009
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0470-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/07/2009 | Encaminhado em 11/08/2009 | | PESQUISA | Recebido em 11/08/2009 | Encaminhado em 14/08/2009 | | CCJ | Recebido em 14/08/2009 | Encaminhado em 17/09/2009 | | ADM | Recebido em 18/09/2009 | Encaminhado em 22/02/2010 | | SGP21 | Recebido em 23/02/2010 | Encaminhado em 01/06/2010 | | SGP23 | Recebido em 02/06/2010 | Encaminhado em 21/06/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 08/07/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 82, Legislatura 15 em 22/02/2010
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 103, Legislatura 15 em 26/05/2010
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1766/2010 de 27/05/2010 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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18/06/2010. Motivo: PROMULGADO |